Quanto à prestação dos serviços públicos, podem os membros ...

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Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Técnico em Regulação |

Q2887514 Direito Administrativo

Quanto à prestação dos serviços públicos, podem os membros da Federação prestá-los direta ou indiretamente, conforme previsão constitucional. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A atividade fiscalizadora decorrente do poder de polícia pode ser delegada pelo Estado.

Serviços do tipo uti universi são aqueles prestados a agrupamentos indeterminados de pessoas.

O princípio da generalidade dos serviços públicos impede a cobrança por sua remuneração às pessoas comprovadamente carentes.

Conforme entendimento já declarado pelo Supremo Tribunal Federal, podem ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) os funcionários das agências reguladoras.

Pelo serviço de iluminação pública, pode ser cobrada taxa.

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