Após o término do procedimento licitatório, é de alta relev...

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Q466160

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior |

Q466160 Direito Administrativo

Após o término do procedimento licitatório, é de alta relevância que a execução do contrato seja diligentemente providenciada pela Administração. No que se refere a essa fase, assinale a alternativa correta de acordo com o contido na Lei n.º 8.666/1993.

É expressamente vedada a realização de atividades de fiscalização, ainda que para prestar auxílio ou subsídio com informações, por terceiros.

O contratante deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

O não cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, pelo executor do contrato, transfere à administração pública a responsabilidade subsidiária por aquelas.

O recebimento provisório poderá ser dispensado no caso de contratação de serviços profissionais.

Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato obrigatoriamente correrão por conta do contratado.

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