Sobre a Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional...

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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental |

Q3064053 Direito Ambiental

Sobre a Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar:

Cabe à União a elaboração e execução dos planos estaduais de resíduos sólidos.

A Lei se aplica também aos rejeitos radioativos, visto não serem regulados por legislação específica.

Para os efeitos da Lei, os resíduos sólidos, quanto à origem, podem ser classificados como resíduos perigosos ou resíduos não perigosos.

Para Municípios com menos de trinta mil habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.

Compõe parte dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os planos de resíduos sólidos e a pesquisa científica e tecnológica.

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