Suponha que um sujeito se passe por policial rodoviário par...

Essa era uma questão que cobrava conhecimento sobre crimes contra o patrimônio e contra a Administração Pública, e exigia que o candidato conhecesse as elementares
de cada crime para que conseguisse fazer a correta adequação típica.

A) INCORRETA, pois apenas existiria esse crime se efetivamente fosse um policial praticando essa conduta, e não um particular se passando por funcionário público. O crime de corrupção passiva é um crime próprio, em que se exige do sujeito ativo uma qualidade especial, que é ser funcionário público no exercício de função pública. Também pode ser praticado por funcionário público fora da função, mas desde que em razão dela (ex.: de férias, suspenso). Também pode ser o particular na iminência de assumir a função pública, e praticar o crime em razão dela (aguardando a data da posse). Mas no caso da questão, o crime foi praticado por um sujeito alheio aos quadros da Administração Pública. Caso o sujeito ativo fosse funcionário público, a adequação típica era a corrupção passivo, uma vez que a conduta mencionada se encaixaria perfeitamente no tipo penal:

Art. 317 - SOLICITAR ou RECEBER, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou ACEITAR PROMESSA de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.


B) INCORRETA, pois apenas poderia existir esse crime se efetivamente fosse um policial praticando essa conduta, e não um particular se passando por funcionário público. O crime de concussão é um crime próprio, em que se exige do sujeito ativo uma qualidade especial, que é ser funcionário público no exercício de função pública. Também pode ser praticado por funcionário público fora da função, mas desde que em razão dela (ex.: de férias, suspenso). Também pode ser o particular na iminência de assumir a função pública, e praticar o crime em razão dela (aguardando a data da posse). Mas no caso da questão, o crime foi praticado por um sujeito alheio aos quadros da Administração Pública. Caso o sujeito ativo fosse funcionário público, a adequação típica poderia ser a concussão caso ele EXIGISSE a vantagem indevida. O crime de concussão se diferencia da corrupção passiva pelo verbo. EXIGIR não se confunde com solicitar, pedir. Exigir tem algo de coercitivo, intimidativo. Para que a vítima obedeça tem que haver por parte do agente a promessa de um mal (ainda que velado). Tem que ter pelo menos uma ameaça, mas que não seja grave. O agente tem que ter autoridade para aplicar o mal que ele enuncia, isto é, deve o agente deter competência para a prática do mal prometido. Faltando-lhe poderes para tanto, mesmo que servidor, outro será o crime (extorsão).

CONCUSSÃO: Art. 316 - EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.


C) INCORRETA, pois o crime de extorsão tem como elementares a utilização de VIOLÊNCIA ou GRAVE AMEAÇA, e o enunciado não apresentou esses elementos. Então ainda que o objetivo do agente fosse obter vantagem indevida, o meio empregado foi a fraude, e não a violência ou grave ameaça.

Extorsão: Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.


D) INCORRETA, pois no crime de furto o agente subtrai a coisa clandestinamente, isto é, o agente consegue pegar o bem contra a vontade da vítima. A vítima não consente para que o agente leve a coisa embora. No caso da questão o indivíduo nada subtrai, mas se utiliza de um artifício para que a vítima pague a propina indevida.

Furto: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.


E) CORRETA, pois o crime de estelionato é um crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, e nele o agente se utiliza de um artifício ou ardil para induzir a vítima em erro, e a partir desse erro fazer com que a vítima lhe entregue alguma vantagem patrimonial. O comportamento de se passar por agente público induz a vítima em erro, o que configura meio fraudulento. É o caso do agente do enunciado, pois ele se passa por policial, e se utiliza dessa fraude para que a vítima acredite na legitimidade da conduta dele, e por esse motivo, entregue a ele uma vantagem ilícita que ele almejava e que é ilícita porque indevida. No estelionato há a participação, ainda que mínima, da vítima; neste caso, a vítima iludida poderia pagar a propina (ou seja, a coisa não lhe é subtraída).

Estelionato: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

Gabarito da Banca: E
Gabarito do Professor: E