Assinale a alternativa correta a respeito dos cargos públicos.

Para resolver essa questão sobre cargos públicos, precisamos compreender os conceitos básicos relacionados à administração pública, conforme estabelecido na Lei 8.112/1990, que é o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais.

Alternativa C - Correta: Esta alternativa afirma que "os cargos em comissão são ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los". De fato, a Lei 8.112/1990, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, ou seja, são preenchidos por pessoas de confiança, e ocupados de maneira transitória. Eles são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento.

Exemplo prático: Imagine um diretor de um departamento em um ministério. Ele pode ser nomeado para um cargo em comissão devido à confiança que o ministro deposita em suas habilidades de gestão. Quando o ministro é substituído, o diretor também pode ser, dependendo da nova autoridade.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: "Os cargos públicos são criados por lei ou por decreto do Poder Executivo." Esta afirmação está incorreta porque, de acordo com o artigo 48, inciso X, da Constituição Federal, os cargos públicos são criados exclusivamente por lei, e não por decreto.

Alternativa B: "Os cargos de carreira são aqueles não organizados em classes." Esta é uma afirmação incorreta. Cargos de carreira são, na verdade, organizados em classes, conforme o artigo 39 da Lei 8.112/1990, que define que eles compõem uma estrutura hierárquica e progressiva.

Alternativa D: "Demissão é sinônimo de exoneração, isto é, desligamento do cargo público sem caráter sancionador." Esta alternativa está equivocada. Demissão e exoneração são conceitos distintos. A demissão é uma penalidade aplicada ao servidor em casos de infração disciplinar, enquanto a exoneração pode ocorrer a pedido do servidor ou por conveniência da administração, como descrito nos artigos 33 e 34 da Lei 8.112/1990.

Alternativa E: "Apenas os cargos de Magistrado e de Membro do Ministério Público são vitalícios." Esta alternativa é incorreta, pois, além dos magistrados e membros do Ministério Público, há outros cargos vitalícios, como os de membros dos tribunais de contas, conforme prevê a Constituição Federal em seus artigos 95 e 128.

Estratégia para evitar erro: Ao analisar questões, sempre verifique se a resposta está embasada na legislação vigente e se os conceitos estão sendo aplicados corretamente. Questões sobre cargos públicos frequentemente abordam aspectos de criação, preenchimento, e distinções entre cargos efetivos e em comissão.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Letra C

a) criados apenas por lei;
b) os cargos em carreira são organizados em carreira...
c) ok;
d) demissão tem caráter punitivo; exoneração, não. Contudo, ambas são formas de vacância do cargo público; e
e) Magistrado e membro do MP são vitalícios, mas os cargos de membros dos Tribunais de Contas e dos Tribunais Superiores também são vitalícios.

Pela norma constante do inciso V do art. 37, não poderia ocorrer - ao menos teoricamente - que, nos quadros da administração pública de um determinado ente federado, todos os cargos em comissão fossem preenchidos mediante nomeação de pessoas não integrantes dos corpos funcionais permanentes do serviço público. 

Com efeito, o texto constitucional exige que cada pessoa política estabeleça em lei percentuais mínimos dos cargos em comissão que deverão ser preenchidos por servidores de carreira (isto é, concursados).

No caso de função de confiança, a designação para ser exercício deve recair, obrigatoriamente, sobre servidor ocupante de cargo efetivo, regra introduzida pela EC 19/1998. Portanto, não se pode falar em livre designação para função de confiança. Já a dispensa de função de confiança é livre, a critério da autoridade competente.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado