A realização das obras e dos serviços relativos à construção...
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Q580909
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A realização das obras e dos serviços relativos à construção,
ampliação ou remodelação dos sistemas públicos
de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos
termos da Lei Municipal n° 3.933/07, é de competência
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