De acordo com a Lei nº 7.802/1989, possuem legitimidade par...
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Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Engenheiro Agrônomo |
Q1903783
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 7.802/1989, possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:
I. Entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor.
II. Partidos políticos, com representação no Congresso Nacional.
III. Entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.
Está(ão) CORRETO(S):
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