De acordo com a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q83810
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-BA Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público |
Q83810 Legislação Federal
No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue o
item que se segue.
De acordo com a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para promover ACP fundada na ilegalidade de reajuste de mensalidade escolar.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

CERTA

Pessoal, essa questão tem como fundamento a súmula 643 do STF, senão vejamos:

Súmula 643 STF

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares.

Precedentes: AgRg no REsp 1311156/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 08/11/2012.

O MP tem legitimidade ampla!

Abraços

Certo, S. 643 STF - O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

LorenaDamasceno, seja forte e corajosa.

Certo, S. 643 STF - O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

LorenaDamasceno, seja forte e corajosa.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas