De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezemb...

A questão aborda os requisitos que Municípios, Estados e o Distrito Federal devem cumprir para receberem verbas do Fundo Nacional de Saúde, conforme a Lei n.º 8.142/1990. A alternativa correta é a C, que afirma que esses entes federativos devem ter uma contrapartida de recursos para a saúde em seus respectivos orçamentos. Isso significa que, além dos recursos federais, os governos locais precisam alocar parte de seus orçamentos próprios para financiar o setor da saúde, evidenciando o compromisso compartilhado entre as esferas de governo na gestão dos serviços de saúde. As demais alternativas não estão corretas porque: A) A composição das Conferências de Saúde não é um requisito financeiro e não é especificada como paritária na lei; B) O plano de saúde é uma exigência, mas não há menção à assistência social como condicionante para os recursos da saúde; D) Não há uma exigência na legislação citada que vincule os recursos do Fundo Nacional de Saúde à existência de uma comissão de supervisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) ou um prazo para sua implantação. Assim, o enfoque da pergunta está nas condições financeiras para o recebimento dos fundos, e a resposta correta (C) é a única que se alinha diretamente a esse aspecto.