Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instit...
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Ano: 2014
Banca:
IBFC
Órgão:
SEDS-MG
Prova:
IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |
Q406442
Legislação Estadual
Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de: