A Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal ao estabelecer que...
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Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-SC
Prova:
IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q998782
Direito Administrativo
A Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal ao
estabelecer que “A Administração Pública pode declarar
a nulidade dos seus próprios atos”, trata: