Acerca do delito de perseguição (stalking) no Brasil, assina...

A

A situação de perseguição ou stalking não é considerada crime pelo direito brasileiro.

errado,pois é considerado crime sim de acordo com o art do cp.

B

Para a existência do crime de perseguição, é necessário que o agente restrinja a capacidade de locomoção da vítima.

errado,pois “Perseguição

  Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

alternativa c está correta, pois

A perseguição era considerada contravenção penal. 

certo, antes era considerado contravenção penal.

D No delito de perseguição, o único caso de aumento de pena previsto diz respeito à faixa etária ou ao sexo da vítima.

errado, pois § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

I – contra criança, adolescente ou idoso;

II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;

III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

E O delito de perseguição é um crime de ação penal pública incondicionada. 

errado, pois é de ação penal pública condicionada a representação.

GABARITO - C

Stalking

A conduta do art. 147-A do CP é conhecida como stalking ou assédio por intrusão.

To stalk é um verbo do idioma inglês, que significa perseguir, vigiar.

O saudoso Professor Damásio de Jesus, há mais de 13 anos, já tratava sobre o tema:

“Não é raro que alguém, por amor ou desamor, por vingança ou inveja ou por outro motivo qualquer, passe a perseguir uma pessoa com habitualidade incansável. Repetidas cartas apaixonadas, e-mails, telegramas, bilhetes, mensagens na secretária eletrônica, recados por interposta pessoa ou por meio de rádio ou jornal tornam um inferno a vida da vítima, causando-lhe, no mínimo, perturbação emocional. A isso dá-se o nome de stalking.

➽ Antes da Lei nº 14.132/2021, a conduta acima explicada era fato atípico?

NÃO. Antes da criação do crime do art. 147-A, a conduta era punida como contravenção penal pelo art. 65 do Decreto-lei 3.688/41, que tinha a seguinte redação:

Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável:

Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Dessa forma:

Crime de perseguição (art. 147-A do CP)

• Exige uma perseguição reiterada

Exige também que o agente tenha:

• ameaçado à integridade física ou psicológica da vítima;
• restringido à sua capacidade de locomoção; ou
• invadido/perturbado a sua esfera de liberdade ou privacidade.

Gabarito: LETRA C

Pontos importantes sobre o Art. 147 - A - Perseguição (Stalking - 14.132/2021)

1. Antes: contravenção penal (art. 65 - Decreto/lei 3.688/41)
2. O stalking agora é considerado crime no Brasil sob a Lei 14.132, de 2021
3. É uma infração penal de menor potencial ofensivo com pena de reclusão (6 meses a 2 anos, e multa)> caput
4. Bem jurídico protegidor: liberdade individual;privacidade; direito de locomoção; integridade psiquica; autodeterminação.
5. Formas de stalking: afetivo, funcional e de idolatria
6. A pena é aumentada de metade se:

• contra criança, adolescente e idoso;
• contra mulher por razões da condição do sexo feminino;
• mediante concurso de 2 ou mais pessoas ou com emprego de arma;

1. Somente se procede mediante representação (A.P.CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO);

Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)

Fonte: Cleber Masson.

Gabarito: LETRA C

Crime de perseguição ("stalking"):

• também chamado de "assédio por intrusão"
• ofende a liberdade pessoal
• crime habitual (não cabe tentativa)
• elemento subjetivo: dolo (não existe na forma culposa)
• revogou o art. 65 da Lei de Contravenções (molestamento)
• de ação penal pública condicionada à representação
• de menor potencial ofensivo
• é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos

Causa de aumento de pena:

A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

• contra criança, adolescente ou idoso;
• contra mulher por razões da condição de sexo feminino;
• mediante concurso de 2 ou mais pessoas ou com o emprego de arma

Obs.: Tecnicamente, cabe transação penal, suspensão condicional do processo, além de ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito.

Fonte: Dizer o Direito e QC.

Antes do advento do art. 147-A, a conduta era punida pelo art. 65 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 como perturbação da tranquilidade. A Lei n.º 14.132/21 revogou expressamente a contravenção penal. Como regra, as condutas anteriormente tipificadas no art. 65 da LCP, por força do princípio da continuidade típiconormativa, passam a ser tratadas no âmbito do novo art. 147-A do CP.

Fonte: PDF CPIuris