Com relação à assistência à saúde, prevista na Constituição ...

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Q1968231
Direito Constitucional Ordem Social , Assistência Social ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia |
Q1968231 Direito Constitucional
Com relação à assistência à saúde, prevista na Constituição Federal de 1988, 
Alternativas

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A questão exige do candidato o conhecimento sobre assistência à saúde.


A- Correta, de acordo com a banca. No entanto, a alternativa esta incorreta, pois a destinação é vedada pela CRFB/88 em seu 199, § 2º: "É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos".

B- Incorreta. Trata-se de vedação constitucional, vide alternativa A.

C- Incorreta, de acordo com a banca. No entanto, a alternativa está correta, pois de acordo com a CRFB/88, que dispõe, em seu art. 199, § 3º, que "É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei".


D- Incorreta. A referida participação, que é excepcional, depende de lei, não de decreto legislativo, vide alternativa C

E- Incorreta. A referida participação, que é excepcional, depende de lei, não de decreto presidencial, vide alternativa C.
O gabarito da questão, embora a banca tenha apontado em seu gabarito oficial a alternativa A, é a alternativa C.


Gabarito da banca: A
Gabarito da monitora: C

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CF, Art. 199, § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Gabarito C

CF/88 Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

A participação direta/indireta de empresa estrangeira na assistência à saúde depende de previsão em lei. 

ex: Ano: 2017 Banca:  Órgão:  Prova: 

Assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei 8.080/1990, acerca da participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de hospital especializado.

Responder

a participação indireta de empresa estrangeira na assistência à saúde depende de previsão em lei. 

CF, Art. 199, § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

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