Com relação à assistência à saúde, prevista na Constituição ...

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Q1968231

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia |

Q1968231 Direito Constitucional

Com relação à assistência à saúde, prevista na Constituição Federal de 1988,

a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos depende de lei autorizativa.

a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos depende de decreto governamental autorizativo.

a participação indireta de empresa estrangeira na assistência à saúde depende de previsão em lei.

a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde depende de decreto legislativo.

a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde depende de decreto presidencial.

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