A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus ag...

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Q840990 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item subsecutivo.


Nos casos de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao patrimônio público, o agente público responsável pelo ato omissivo ímprobo somente terá de ressarcir o erário se o ato for doloso.

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