Lúcio é policial da Polícia Rodoviária Federal; Ana é ...

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Q1968237 Direito Constitucional

     Lúcio é policial da Polícia Rodoviária Federal; Ana é professora concursada de universidade pública federal; Cláudio é policial legislativo da Câmara dos Deputados; e Patrícia é policial civil de determinado estado da Federação.


Nessa situação, segundo a Constituição Federal de 1988, poderão ter idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria, estabelecidos por lei complementar dos respectivos entes da Federação, 

Alternativas

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Constituição Federal:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.  

§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de

- agente penitenciário,

- de agente socioeducativo ou

- de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51 (Câmara dos Deputados), o inciso XIII do caput do art. 52 (Senado Federal) e os incisos I a IV do caput do art. 144  (Polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal e polícias civis).

Logo, a alternativa correta é a D. Os policiais Lúcio, Cláudio e Patrícia, poderão ter idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria, estabelecidos por lei complementar dos respectivos entes da Federação.

Ana é professora concursada de universidade pública federal, em relação a ela não cabe tal benefício.

  • § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. 

Professor (a) de ensino superior não tem direito à redução na idade para fins de aposentadoria.

*Exclusão da Ana* : Apenas professores de FMI (Fundamental, Médio e Infantil)

Gabarito oficial da banca informa ser letra C.

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