Lúcio é policial da Polícia Rodoviária Federal; Ana é ...
Lúcio é policial da Polícia Rodoviária Federal; Ana é professora concursada de universidade pública federal; Cláudio é policial legislativo da Câmara dos Deputados; e Patrícia é policial civil de determinado estado da Federação.
Nessa situação, segundo a Constituição Federal de 1988, poderão ter idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria, estabelecidos por lei complementar dos respectivos entes da Federação,
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Constituição Federal:
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de
- agente penitenciário,
- de agente socioeducativo ou
- de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51 (Câmara dos Deputados), o inciso XIII do caput do art. 52 (Senado Federal) e os incisos I a IV do caput do art. 144 (Polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal e polícias civis).
Logo, a alternativa correta é a D. Os policiais Lúcio, Cláudio e Patrícia, poderão ter idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria, estabelecidos por lei complementar dos respectivos entes da Federação.
Ana é professora concursada de universidade pública federal, em relação a ela não cabe tal benefício.
- § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
Professor (a) de ensino superior não tem direito à redução na idade para fins de aposentadoria.
*Exclusão da Ana* : Apenas professores de FMI (Fundamental, Médio e Infantil)
Gabarito oficial da banca informa ser letra C.
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