A Lei Complementar nº 101 de 2000, estabelece normas e fina...

Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

Vamos analisar as alternativas.

a)  ERRADO. A alternativa apresentou, na verdade, o conceito de dívida pública mobiliária, segundo o art. 29, II, da LRF:
“Art. 29. [...] II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios".


b)  ERRADO. O prazo correto é de 90 dias, segundo o art. 30 da LRF:
“Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:
I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo".


c)  CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 32 da LRF:
“Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente".


d)  ERRADO. Percentual divergente do que consta no art. 31 da LRF:
“Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro".


GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".