A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoa...
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Desenvolvimento) |
Q1118928
Direito Digital
A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
prevê a realização do tratamento de dados pessoais, mediante o
consentimento do titular dos dados, para o cumprimento de
obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou
execução de contratos a pedido do titular. As hipóteses em questão
são exemplos de
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