No complexo legislativo da educação brasileira, ganha destaq...

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Q913386

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Pedagogo |

Q913386 Pedagogia

No complexo legislativo da educação brasileira, ganha destaque a Resolução que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. A aplicabilidade do conteúdo da referida norma deve ser observada pelas instituições de ensino, que atuam nos níveis e modalidades da Educação Brasileira, a partir da seguinte proposição:

As Instituições de Ensino Superior incluirão nos conteúdos de disciplinas e atividades curriculares dos cursos de formação inicial de professores, ou seja, nas licenciaturas, a Educação das Relações Étnico-Raciais, não sendo necessário incluir a temática nos cursos de bacharelado.

O não cumprimento das Diretrizes Curriculares referidas ocasionará primeiramente a elaboração de um termo de conduta pelo MEC para que o curso observe a obrigatoriedade da aplicabilidade do documento e, posteriormente, em não cumprindo as determinações do termo, acarretará a suspensão de ofertas de vagas no curso.

O cumprimento das referidas Diretrizes Curriculares, por parte das instituições de ensino, será considerado na avaliação das condições de funcionamento do estabelecimento.

A observância dos termos das Diretrizes referidas é obrigatória somente para as Instituições Públicas de Educação Superior, constituindo aspecto de aplicabilidade facultativa das instituições privadas.

As Diretrizes Curriculares em tela definem uma proposta de inserção de conteúdo da história indígena e afrodescendente com exclusividade na educação básica.

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