Na sentença condenatória, o juiz

A alternativa (a) está errada. Nos termos do art. 387, § 1o, do CPP, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. Dica: o candidato deve olhar com séria desconfiança qualquer questão afirmando que algo pode ser decidido sem fundamentação.

A alternativa (b) está correta. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada (art. 385 do CPP).

A alternativa (c) está errada. O réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Logo, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que o acusado fique sujeito a pena mais grave. Cuida-se de denominada emendatio libelli (art. 383 do CPP). Todavia, se, em decorrência da nova capitulação, for admissível a suspensão condicional do processo, tal benefício deverá ser oferecido ao acusado.

A alternativa (d) está errada. A Lei 12.736/12 incluiu o § 2o  no art. 387 do CPP, segundo o qual o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. 

c) Trata-se do instituto da EMENDATIO LIBELLI: Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

Independentemente da forma da emendatio libelli, da nova tipificação poderá surgir, em acréscimo, as seguintes consequências:1º: se da definição jurídica diversa decorrer a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz dará vista dos autos ao MP para que este a ofereça e, caso haja negativa deste, o magistrado procederá nos termos do art. 28 CPP.2º: se o novo enquadramento importar em modificação de competência, os autos serão encaminhados ao juízo respectivo.

O artigo em comento é 385, do cpp.....ok 

        Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

O que o magistrado não pode reconhecer, de ofício, é a EXISTÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA não mencionada  na denúncia!!

A literalidade do art. 385 do Código de Processo Penal nos indica que apenas as agravantes podem ser reconhecidas de ofício.

Recentemente, o informativo 510 do Superior Tribunal de Justiça indicou que esta seria mesmo a orientação correta.

RECURSO ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. CAUSA DE AUMENTO APLICADA NA SENTENÇA SEM A CORRESPONDENTE DESCRIÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO SUPOSTO DANO CAUSADO A TERCEIRO NA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PENA REMANESCENTE ESTABELECIDA EM 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

1. O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da congruência, representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, visto que assegura a não condenação do acusado por fatos não descritos na peça acusatória, é dizer, o réu sempre terá a oportunidade de refutar a acusação, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa.

2. A causa de aumento de pena deve estar devidamente descrita na denúncia ou no aditamento à denúncia para que possa ser reconhecida pelo juiz na sentença condenatória, sob pena de cerceamento de defesa.

3. No caso dos autos, a despeito de ter sido aplicada a causa de aumento prevista no preceito secundário do art. 182 da Lei nº 9.472/97, percebe-se da denúncia que em nenhum momento foi narrado o suposto dano causado pela conduta dos recorrentes, evidenciando a violação ao princípio da correlação.

4. Considerando a pena estabelecida, após a exclusão da causa de aumento, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, visto que transcorridos mais de 4 (quatro) anos desde a publicação da sentença condenatória.

5. Recurso provido para excluir a causa de aumento fixada na sentença, declarando a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

(REsp 1193929/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012)

No julgado em debate, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em face ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, não se poderia aceitar o conhecimento de causa de aumento de pena implícita na denúncia.

Letra "B"

Art. 385 - Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.