Preceitua o art. 165, § 8º, da Constituição da República Fed...
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Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Bom Conselho - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de Bom Conselho - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1922187
Direito Financeiro
Preceitua o art. 165, § 8º, da Constituição da República Federativa de 1988 que a lei orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei. O referido dispositivo consagra o princípio da(do)
Gabarito: letra A.
Princípios Orçamentários:
- O princípio da anualidade dispõe que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.
- Segundo o Princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Em outras palavras, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- De acordo com o princípio do equilíbrio, o montante da despesa autorizada em cada exercício não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.
- De acordo com o princípio da universalidade, um dos principais princípios orçamentários, o orçamento deverá conter TODAS das receitas e TODAS as despesas.
fonte: Estratégia Concursos
Princípio da Exclusividade
Segundo o Princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Em outras palavras, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
CF/88 (PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE)
.
Art. 165
.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
São comuns questões que tragam determinadas características
e exijam que o candidato identifique o instituto a qual se relacionam. É o que
ocorre nessa questão, que, sem mais delongas, aborda o princípio da exclusividade.
CF, Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei.
Perceba que o próprio texto constitucional é expresso por
não incluir na proibição (excepcionar) a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei.
Dica extra: Outrora, era comum que durante a votação do PLOA fossem incluídas matérias completamente estranhas ao direito financeiro, como a criação de cargos e funções, aumento de alíquotas de impostos, perdão de dívidas, entre outros, para aproveitar o trâmite mais célere das leis orçamentárias. Eram chamados de “cauda orçamentária" ou “orçamento rabilongo". O princípio da exclusividade tem como finalidade impedir que tais inclusões aconteçam.
Aproveitemos a questão para reforçar o estudo sobre os demais
princípios citados.Dica extra: Outrora, era comum que durante a votação do PLOA fossem incluídas matérias completamente estranhas ao direito financeiro, como a criação de cargos e funções, aumento de alíquotas de impostos, perdão de dívidas, entre outros, para aproveitar o trâmite mais célere das leis orçamentárias. Eram chamados de “cauda orçamentária" ou “orçamento rabilongo". O princípio da exclusividade tem como finalidade impedir que tais inclusões aconteçam.
A) CERTO.
B) ERRADO. O princípio
da UNIVERSALIDADE impõe que todas as receitas e despesas públicas
independente de sua natureza, procedência ou destino, constem no orçamento,
a ser analisado e votado pelo Legislativo.
O princípio da universalidade pode ser encontrado na
primeira parte do art. 6º da Lei nº 4.320/64:
Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da
lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
C) ERRADO. O
princípio da UNIDADE determina que deverá existir apenas um orçamento
para cada ente da federação em cada exercício financeiro. Vale ressaltar
que o fato do art. 165, §5º, da CF prever que a Lei Orçamentária Anual
compreenderá três orçamentos (fiscal, de investimento e da seguridade social)
não descaracteriza o princípio, uma vez que haverá apenas um documento único,
mesmo que subdividido por temas.
D) ERRADO. O princípio da ESPECIALIDADE, ESPECIFICAÇÃO ou DISCRIMINAÇÃO do orçamento estabelece não ser possível que a LOA consigne dotações globais para atender indistintamente a qualquer despesa. A Lei nº 4.320/64 exige que a discriminação da despesa seja feita no mínimo por elementos.
D) ERRADO. O princípio da ESPECIALIDADE, ESPECIFICAÇÃO ou DISCRIMINAÇÃO do orçamento estabelece não ser possível que a LOA consigne dotações globais para atender indistintamente a qualquer despesa. A Lei nº 4.320/64 exige que a discriminação da despesa seja feita no mínimo por elementos.
Art. 5º. A Lei de Orçamento não consignará dotações
globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal,
material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado
o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.
Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.
E) ERRADO. O
princípio do ORÇAMENTO BRUTO prevê que as receitas e despesas devem
constar na LOA pelos seus valores totais, sendo vedadas deduções ou
compensações.
Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da lei de
orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Gabarito do Professor: A
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