No que se refere à Lei nº 9.784/1999, a qual regula o proces...

Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige

GABARITO E

(F ) As sanções a serem aplicadas por autoridade competente não terão natureza pecuniária, mas tão somente consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

(V ) O servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro é impedido de atuar em processo administrativo.

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

(F ) A desistência ou a renúncia do interessado implicará no arquivamento do processo, ainda que haja interesse público envolvido.

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige

( V) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

FÉ EM DEUS E PROSSIGAMOS PARA O ALVO!

(F) A desistência ou a renúncia do interessado implicará no arquivamento do processo, ainda que haja interesse público envolvido. (trata-se da IMPULSÃO DE OFÍCIO, parte do princípio da oficialidade)

(V) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. (trata-se do INFORMALISMO PROCEDIMENTAL)

Existe um único caso de suspeição, amizade íntima ou inimizade notória.

LETRA DE LEI: AS SANÇÕES TERÃO NATUREZA PECUNIÁRIA OU CONSISTIRÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, COM DIREITO DE AMPLA DEFESA.