Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da P...

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Regime Jurídico único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó. Vejamos:

Art. 48. O servidor em débito com o erário público, que for exonerado ou demitido

ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, tem o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.

Desta forma, a única alternativa correta é:

B. CERTO. 60 dias.

GABARITO: ALTERNATIVA B.

60 dias Gab: B

Art. 6º O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado, que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada ou que, por qualquer motivo, perder o vínculo com o Tribunal, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar a dívida, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), a contar da ciência do débito.

 Art. 47.  O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

a lei 8.112 é muito bom para compreender esse assunto.