Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Lei nº...
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Assistente Social |
Q1711352
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no
Brasil, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da
proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do
Adolescente, sendo-lhes assegurado, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes
facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e
social, em condições de liberdade e de dignidade.
II. Prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração
pública direta e indireta, com relação às matérias
relacionadas aos serviços sociais, é uma função vedada ao
Assistente Social.
Marque a alternativa CORRETA: