Analise as afirmativas dando valores Verdadeiro (V) ou, Fal...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre controle da execução orçamentária.

2) Base legal (Lei n.º 4.320/64)

Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

I) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II) a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

III) o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

3) Exame da questão e identificação da resposta

I) Verdadeiro. O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, nos termos do art. 75, inc. I, da Lei n.º 4.320/64.

II) Verdadeiro. O controle da execução orçamentária compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, nos termos do art. 75, inc. II, da Lei n.º 4.320/64.

III) Verdadeiro. O controle da execução orçamentária compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, nos termos do art. 75, inc. III, da Lei n.º 4.320/64.

L. 4320

Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

Gab. E