Com relação às políticas públicas e especialmente o apoio às...

Vamos analisar a questão sobre a declaração simplificada de exportação para pessoas jurídicas, especialmente ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte), que é crucial no contexto das políticas públicas de apoio a essas empresas.

1. Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda a declaração simplificada de exportação, um procedimento que facilita o despacho aduaneiro de bens para exportação. A legislação aplicável é a Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017, que regula o despacho aduaneiro simplificado.

2. Fundamento Legal:

De acordo com o artigo 3º da mencionada Instrução Normativa, as exportações realizadas por pessoas jurídicas até o valor de US$ 50.000,00 podem utilizar a declaração simplificada. Isso se aplica tanto a exportações com cobertura cambial (onde há pagamento em moeda estrangeira) quanto sem cobertura cambial.

3. Explicação do Tema Central:

O tema central é a facilitação do comércio exterior para pequenas empresas, permitindo que realizem exportações de forma mais ágil e com menos burocracia. Isso é essencial para promover a competitividade das ME e EPP no mercado internacional.

4. Exemplo Prático:

Imagine uma pequena empresa de artesanato que deseja exportar seus produtos para os Estados Unidos. Se o valor total da exportação for de US$ 30.000,00, ela poderá utilizar a declaração simplificada, tornando o processo mais rápido e menos custoso.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é C - certo. A afirmação está correta porque está em conformidade com a legislação vigente que permite o uso da declaração simplificada para exportações até US$ 50.000,00, o que é uma política de incentivo para pequenas empresas.

6. Análise de Alternativas Incorretas:

Como estamos lidando com uma questão de "Certo ou Errado", não há outras alternativas para analisar, mas é importante entender que qualquer afirmativa que limitasse ou condicionasse de forma errada esse uso estaria incorreta.

7. Atenção a Pegadinhas:

Uma possível pegadinha seria confundir os alunos com os termos "com ou sem cobertura cambial". Ambos são permitidos na declaração simplificada, então é importante não ser induzido ao erro por esse detalhe.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A Declaração Simplificada de Exportação (DSE) elaborada e registrada recebe numeração automática, única, nacional e seqüencial reiniciada a cada ano pelo Siscomex.

Aos bens contidos em remessa postal internacional ou encomenda aérea internacional, até o limite de US$ 50.000, 00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, será admitido o registro de DSE por solicitação, respectivamente, da ECT ou de empresa de transporte internacional expresso porta a porta (courier).

A DSE poderá ser elaborada por servidor da RFB lotado na unidade onde será processado o despacho aduaneiro, quando se tratar de exportação eventual realizada por pessoa física.

Fonte: https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-exportacao/topicos/elaboracao-e-registro-da-declaracao/declaracao-simplificada-da-exportacao-dse