Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua...

Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.  

Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos. 

Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas. 

Propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos municipais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes.