Com relação às áreas de proteção permanente e de proteção am...
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Q565292
Engenharia Ambiental e Sanitária
Com relação às áreas de proteção permanente e de proteção ambiental, julgue o item subsequente.
Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a ocupação edificada e paisagística de uma
área de proteção ambiental.
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