O orçamento de investimentos das empresas estatais integra a...

RESPOSTA: C

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

"GRANDES COISAS ESTÃO POR VIR"

Complementando...

RITCU

§ 2º As contas prestadas pelo Presidente da República consistirão nos balanços gerais da União e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o § 5º do art. 165 da Constituição Federal.  

RITCU 2012   Art. 221. Parágrafo único. As contas prestadas pelo Presidente da República consistirão nos balanços gerais da União e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o § 5º do art. 165 da Constituição Federal. 

Questão: O orçamento de investimentos das empresas estatais integra a prestação anual de contas do chefe do Poder Executivo federal.

RITCU 2012

Art. 221. Parágrafo único. As contas prestadas pelo Presidente da República consistirão nos balanços gerais da União e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o § 5º do art. 165 da Constituição Federal. 

§ 5º do art. 165 da Constituição Federal: 

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Prezados, marquei ERRADO, pois, pela leitura da questão, que o orçamento de investimento de TODAS as empresas estatais integram a prestação de contas. Acredito que apenas das empresas estatais FEDERAIS e não dos outros entes políticos. Assim uma empresa estatal dos Estados e Municipios não entram na prestação de contas do PR. As respostas dos colegas que citam o inciso II "empresas que a UNIÃO, direta ou indiretamente,....". Assim é claro que a questão incluiu todas as empresas estatais.

Alguém compartilha do meu entendimento? caberia recurso na questão?