De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, será ...

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• Considerando a Lei n.° 12.288/2010 Estatuto da Igualdade Racial, assinale a opção correta.
• Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo...