Além de outras atribuições constitucionais, compete ao Trib...

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Q204580

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204580 Direito Financeiro

Além de outras atribuições constitucionais, compete ao Tribunal de Contas da União

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado, mediante convênio.

apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.

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