A concessão de benefício previdenciário por autoridade inco...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135458 Direito Administrativo

A concessão de benefício previdenciário por autoridade incompetente é

ato administrativo inexistente, pois o vício de competência é causa de nulidade absoluta.

ato administrativo inválido, passível de convalidação pela autoridade competente.

ato administrativo perfeito, porque gera direito adquirido.

fato da Administração que não produz nenhum efeito jurídico.

ato administrativo ordinatório, passível de ratificação e homologação pelo Tribunal de Contas, para produção de efeitos.

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