A Constituição não poderá ser emendada mediante proposta:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723470 Direito Constitucional

De um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

De três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

Do Presidente da República.

De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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