Acerca do controle da administração pública, assinale a opçã...

Vejamos cada opção, à procura da correta:

a) Errado:

A anulação de atos administrativos pressupõe, sempre, que neles exista algum vício de legalidade. Se o ato é válido, não contém máculas, jamais poderá ser anulado. Em verdade, a conveniência e a oportunidade constituem aspectos a serem examinados para fins de outra modalidade de extinção de atos administrativos, qual seja, a revogação. Esta sim, com efeito, recai apenas sobre atos válidos, porém que tenham deixado de atender ao interesse público, consistindo, pois, em um reexame de mérito.

b) Errado:

Os atos praticados pelo Executivo somente por ele mesmo podem ser revogados. Não é dado ao Judiciário, no exercício de sua função típica, jurisdicional, a revogação de atos administrativos, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (CRFB, art. 2º). O controle judicial é sempre um controle de legalidade (juridicidade do ato), jamais de mérito, podendo apenas resultar na anulação do ato verificado, acaso apresente vícios.

c) Errado:

A reclamação versada neste item da questão é aquela cuja disciplina encontra-se no art. 103-A, §3º, da CRFB, que abaixo transcrevo:

"Art. 103-A (...)
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."

Como daí se depreende, cuida-se de competência exercitada pelo STF, no exercício de sua atividade jurisdicional típica. A hipótese, pois, é de controle judicial sobre a legalidade de atos administrativos. Não podem remanescer dúvidas, portanto, de que se cuida de controle externo, uma vez que realizado por um Poder da República sobre atos de outro Poder da República, e não de controle interno, como constou deste item da questão, equivocadamente.

Incorreta, assim, esta opção. 

d) Certo:

Se a regra geral, estabelecida no art. 2º da CRFB, que vem a ser a independência dos poderes, encontra-se prevista na Constituição, é correto dizer que as exceções, ou seja, casos de controle externo, de um Poder sobre outro, também precisar ter sede no próprio texto constitucional. Daí porque é verdadeiro sustentar que as legislações infraconstitucionais não têm o condão de criar novas hipóteses de controle externo, mercê de padecerem do vício de inconstitucionalidade.

Maria Sylvia Di Pietro, ao comentar as hipóteses de controle legislativo, evidencia bem este aspecto, ao assim se pronunciar sobre o tema:

"O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois;(...) não podem as legislações complementar ou ordinária e as Constituições estaduais prever outras modalidades de controle que não as constantes da Constituição Federal, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes; o controle constitui exceção a esse princípio, não podendo ser ampliado fora do âmbito constitucional."


Gabarito do professor: D

Referências Bibliográficas:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 811.