Quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos de Gaspar é cor...
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Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de Gaspar - SC - Médico Cardiologista |
Q1280460
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos de Gaspar
é correto afirmar que:
I. O registro de frequência dos servidores públicos
municipais, de cumprimento obrigatório tanto para os
ocupantes de cargo efetivo quanto para os de cargo
em comissão, é diário e será procedido de forma
mecânica ou eletrônica, na forma de regulamento,
pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída
do servidor em serviço, para todos os efeitos legais,
especialmente de pagamento da remuneração.
II. O regime jurídico único dos servidores públicos do
município de Gaspar, bem como o de suas autarquias
e fundações públicas, é o estatutário.
III. As carreiras serão organizadas em classes de
cargos, observadas a escolaridade e a qualificação
profissional exigidas, bem como a natureza e
complexidade das atribuições a serem exercidas por
seus ocupantes na forma prevista na legislação
específica.
IV. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo
será feita mediante concurso público de provas
escritas, podendo ser utilizadas também, provas
práticas ou prático-orais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta: