É entendimento dos Tribunais Superiores sobre a remessa nece...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135472 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É entendimento dos Tribunais Superiores sobre a remessa necessária que

a sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.

a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, exceto dos honorários de advogado.

no reexame necessário, é permitido, ao tribunal, agravar a condenação imposta à fazenda pública.

nas decisões por maioria, em reexame necessário, são admitidos embargos infringentes.

a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a quarenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

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