A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunic...

Resposta ERRADA.

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Grifei)

Apenas o sigilo telefônico é sujeito as previsões da lei. dados tb, pois ele fala na ultima parte. Não, Schima
a lei faz uma ressalva somente ao "último caso", que são as comunicações telefônicas. Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência somente na decretação dos estados de legalidade extraordinária. (Estado de Defesa e Estado de Sítio).

Quanto ao sigilo das comunicações telefônicas, esse direito pode ser suspenso,  porordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins deinvestigação criminal ou instrução processual penal.


A parte final do inciso XII prevê a possibilidade de quebra do sigilo das comunicações telefônicas (conhecida como interceptação telefônica, monitoramento telefônico ou, simplesmente, "grampo"). O termo "no último caso" faz referência ao último elemento de uma série coordenada, ou seja, apenas no caso das comunicações telefônicas é que se exige a ordem judicial. Art. 5º , XII. O gabarito da questão padece de manifesta erronia. Seguindo o princípio da razoabilidade o STF entende que todo sigilo pode ser quebrado. Acredito que o gabarito esteja errado pelo ano da prova. Se fosse em 2010 a resposta seria C.  Com a devida venia a banca não assisti razão, segundo entendimento do STF (...) A questão posta não é de inviolabilidade das comunicações, e sim da proteção da privacidade e da própria honra, que não constitui direito absoluto, devendo ceder em prol do interesse público." (HC 87.341, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 7-2-2006, Primeira Turma, DJ de 3-3-2006. Na mesma linha é o pensamento do Constitucionalista baiano Dirley da Cunha, não existe direito absoluto.
Ainda segundo o STF:

 Apesar da redação do dispositvo  ressalvar somente a possibilidade de violação das comunicações telefônicas, há entendimento que nenhuma liberdade é absoluta, sendo possível, respeitados certos parâmetros, a interceptação de correspondências telegráficas e de dados desde que utilizados como instrumento para práticas  ílicitas, como bem foi citado em um dos comentários abaixo por exemplo a correspondência do preso. Porém detalhes fazem o gabarito, quando a doutrina e jurisprudência citam DECISÃO DEVIDAMENTE FUNADAMENTADA estão referindo-se à  quebra do sigilo bancário feito pela CPI, nada sobre DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA permanece expresso no caso da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, pelo menos não que eu conheça. Talvez seja esse o ponto que eles pegaram para determinar o erro, que existe sim essa possibilidade através de ordem judicial, mas nada se fala espressamente sobre a ordem judicial ser proveniente de decisão devidamente fundamentada.
Espero ter ajudado. Gisele. Gisele, acredito não ser também esse o erro da questão, uma vez que a própria Constituição dispõe em seu Art. 93, IX, in verbs, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciárioserão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)
Na minha humilde opinião, o gabarito da questão deveria ser dado com CORRETO.
Espero ter ajudado.
Leandro Bento

Pessoal,

Sem procurar pelo em ovo... a quesão nitidamente quer saber a letra da CF/88.

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso (comunicações telefônicas), por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Pessoal,

Devo assumir que fiquei aliviada ao ler alguns dos comentários que vocês postaram. De fato, creio que o gabarito esteja equivocado e que a resposta seja CERTO.

Vamos ao dispositivo costitucional na íntegra:

XII - é inviolável o sigilo (da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas), salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Desta forma, na minha humilde opinião, por indemédio da ordem judicial, o sigilo das correspondências, bem como das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é violável.

Abs e bons estudos

 

Indubitavelmente a resposta para a questão é ERRADA  mesmo, coerente com o gabarito apresentado para a questão.

XII - é inviolável o sigilo (da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas), salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Pois o último caso  para o qual se permite violação do sigilo, mediante ordem judicial e  para investigação se compõe apenas de dados e das comunicações telefônicas, dessa maneira se mantém a inviolabilidade para correspondência e comunicações telegráficas.

 

Raimundo Santos

Na prova, a questão é clara em mencionar "a CF ", ou seja, de acordo com os ditames da CF. Aqui não interessa saber o que o STF pensa ou outro doutrinador. Bem diferente seria se perguntasse, por exemplo,: " acerca da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas no direito pátrio"
Portanto, de acordo com CF a resposta esta ERRADA, pois somente é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Oportuno salientar que, excepcionalmente, o STF entende ser perfeitamente cabível a violação da correspondência, das comunicações telegráficas e dados quando forem utilizados como manto protetor de atividades criminosas. como por exemplo a interceptação de carta de presidiário.
Em suma, Pelo STF pode, pela CF somente as comunicações telefonicas.
A questão não esta desatualizada, o CESPE adora fazer isso.

Aos estudos, pois.
 

Às vezes não creio no que leio.

Como podem alguns sustentar que não interessa o que o STF entende, ou "outro doutrinador"( o primeiro erro está em equiparar uma decisão do Supremo Tribunal ao entendimento de qualquer doutrinador que seja). O que interessa é o que diz a Constituição?????? E o que a Constituição diz? Constituição não diz nada, não tem boca: parecem os exegéticos e sua "interpretatio cessat in claris"...

A Constituição diz o que dela se depreende, ela não tem vida sozinha sem as pessoas que constroem o seu conteúdo a partir da sua aplicação/concretização. E se o STF é claro, como muitos doutrinadores também o fazem, de que NÃO HÁ DIREITO/GARANTIA FUNDAMENTAL DE CARÁTER ABSOLUTO, é justamente para evidenciar a impossibilidade de se ter algum direito que não cede sequer em frente a outro direito de igual estatura. Se realmente fosse o que a Constituição diz que o sigilo da correspondência é absolutamente inviolável, seriam inconstitucionais todas as violações às cartas de presos????? Pois elas acontecem, e muito, e com a autorização do Poder Judiciário.

Se a assertiva dissesse que "somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" é que se admite a a quebra de tais sigilos, aí sim estaria incorreta, pois essa qualificante só existe pra quebra do sigilo de comunicações telefônicas. Enfim, que a letra fria da lei não esfrie os neurônios dos examinadores.

Segundo o Art 5º inciso XII está incorreto, mas devemos levar em consideração o STF, que tb prevê a quebra do sigilo de correspondência por meio de ordem judicial findamentada. A questão está desatualizada. Se fosse hoje, estaria CERTA!

Não obstante o entendimento dos colegas abaixo, a questão é clara ao solicitar o entendimento da Constituição Federal. Deve-se, pois, desprezar, no caso específico, a jurisprudência e a doutrina.

A questão não é duvidosa nem está desatualizada.

Eu não lí o texto: " A cerca da CF" fui direto para o que o STF defende. Mas a CESPE é assim mesmo: "diga o que esta certo de acordo com o que eu estou te perguntando" fazer o que...

Questão ERRADA segundo a CF

Não há ERRO algum!

 

Vejam o enunciado:

 

 

Acerca da CF, julgue os itens que se seguem.

 

Não remete a decisoes!
 

Pessoal, a redação da CF 88 é capciosa, pois o art. 5º, XII, é dividido em dois blocos: "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas", (1º BLOCO).  ...de dados e das comunicações telefônicas (2º Bloco) ... salvo em último caso, por ordem judicial. Portanto, quando a CF se refere: "salvo em último caso" ela se refere ao 2º bloco Todo, ou seja, a necessidade de autorização judicial prévia é para DADOS E COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. A inviolabilidade do sigilo da correspondência pode ser quebrada por decisão judicial e até mesmo sem manifestação do Poder Judiciário, como por exemplo, o caso do diretor de um presídio que viola a correspondência de um detento em razão de fundadas suspeitas acerca de possível ação criminosa.

Porque a questão está desatualizada? O enunciado diz: acerca da CF... isso, de fato, é o que consta na CF. 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 

Pessoal, a redação da CF 88 é capciosa, pois o art. 5º, XII, é dividido em dois blocos: "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas", (1º BLOCO).  ...de dados e das comunicações telefônicas (2º Bloco) ... salvo em último caso, por ordem judicial. Portanto, quando a CF se refere: "salvo em último caso" ela se refere ao 2º bloco Todo, ou seja, a necessidade de autorização judicial prévia é para DADOS E COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS.

então, não considero essa questão desatualizada, pois, de acordo com a própria CF somente as interceptações das comunicações que existe a cláusula de jurisdição. já a violação das correspondência pode ser quebrada sem provocação do poder judiciário.