A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunic...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q52954
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da CF, julgue os itens que se seguem.
A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas pode ser quebrada por meio de ordem judicial, devidamente fundamentada, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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Resposta ERRADA.
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Grifei)
Vejamos o que dispões o artigo 5º, em seu inciso XII da CF/88:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Grifei)
Portanto, a respeito do que diz a CF/88, somente as comunicações telefônicas, por meio de ordem judicial, poderão serem utilizadas para fins de investigação criminal ou instrução processual.
Apenas o sigilo telefônico é sujeito as previsões da lei.
dados tb, pois ele fala na ultima parte.
Não, Schima
a lei faz uma ressalva somente ao "último caso", que são as comunicações telefônicas.
a lei faz uma ressalva somente ao "último caso", que são as comunicações telefônicas.
Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência somente na decretação dos estados de legalidade extraordinária. (Estado de Defesa e Estado de Sítio).
Quanto ao sigilo das comunicações telefônicas, esse direito pode ser suspenso, porordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins deinvestigação criminal ou instrução processual penal.
Quanto ao sigilo das comunicações telefônicas, esse direito pode ser suspenso, porordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins deinvestigação criminal ou instrução processual penal.
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