Nos termos do art. 6.º da Constituição Federal, são direitos...
Nos termos do art. 6.º da Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Considerando essa informação, julgue o item acerca dos direitos sociais.
A cobrança de taxa de matrícula em universidades
públicas está em consonância com os princípios que
regem o direito à educação, expressamente previsto
pela Constituição Federal.
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Súmula Vinculante 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
CF/88
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...)
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
GABARITO: ERRADO
Súmula Vinculante 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
Está em consonância é está em harmonia. Logo, questão incorreta, nos termos da Súmula Vinculante nº 12, já transcrita por outros colegas.
Gab: ERRADO
taxas em universidades públicas segundo a CF e o STF:
graduação: NÃO pode cobrar
pós graduação latu sensu: pode cobrar
pós graduação strictu sensu (mestrado e doutorado): NÃO pode cobrar
.
fonte: http://www.anpg.org.br/23/07/2019/decisao-do-stf-proibe-cobranca-em-mestrado-nas-universidades-publicas/
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