O Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de ...

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Q948695

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |

Q948695 Legislação Estadual

O Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n° 313/2005, estabelece, sob o título “Das Normas Fundamentais”, que a instituição ou a majoração de tributo atenderá aos princípios da eficiência econômica, da simplicidade administrativa, da flexibilidade, da responsabilidade e da justiça. De acordo com essa Lei,

um tributo é considerado economicamente eficiente se ele promove uma alta arrecadação, não exclui pessoa alguma de participar proporcionalmente desta arrecadação e pune, com rigor, mas com justiça, aquele que o sonega.

a Administração Tributária deve ter por missão maximizar, permanentemente, a arrecadação dos tributos, ainda que não consiga fazê-lo a um baixo custo, desde que o incremento da arrecadação seja superior ao do referido custo.

o tributo deve ter rigidez suficiente para não responder facilmente a mudanças no ambiente econômico.

o tributo deve ser e parecer justo, atendendo aos critérios da isonomia, da capacidade contributiva, da equitativa distribuição do seu ônus, da generalidade, da progressividade e da não confiscatoriedade.

um tributo é considerado economicamente eficiente quando sua arrecadação efetiva corresponde, no mínimo, a 75% da arrecadação projetada.

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