Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Lei de ...

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Q284110

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284110 Direito Civil

Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que:

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45 dias depois de oficialmente publicada.

para que a lei posterior revogue a anterior, é imprescindível a revogação expressa.

a repristinação é a regra no ordenamento brasileiro.

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

alguns podem escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

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