Nos termos do art. 6.º da Constituição Federal, são direitos...

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Gabarito dado como ERRADO ,mas se for interpretar a questão era pra ser correta! se tem mais de 500 logicamente será assegurado um representante também

Nas empresas com mais de quinhentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

GABARITO ERRADO, já que o art. 11 da Constituição prevê que a representação de empregados nas empresas se dará quando houverem mais de DUZENTOS trabalhadores, ao invés dos quinhentos apontados na questão.

Fonte: CF, Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

A letra da constituição diz que:

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

A questão ao afirmar que:

Nas empresas com mais de quinhentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

A resposta é sim.

Nas empresas com mais de 500 ... é assegurado a eleição visto que atende ao mínimo exigido que é 200.

Questão mal elaborada, o examinador pensou uma coisa e disse outra.

A questão começa citando... nos termos do art. 6º... mas o comando da questão no final fala em "de acordo com os direitos sociais"

Uma forma que não deixaria dúvida seria:

 julgue o item acerca dos direitos sociais nos termos do art. 6º:...

neste caso teria que se ater aos 200... que é o que esta na letra da lei. Ai sim de acordo com os termos da lei, a questão seria incorreta.

Porém dá uma dupla interpretação, Questão deveria ser anulada ou considerada Correta.

Pra galera que estuda AFO:

• pega esse duzentos aí e faz vezes 1000.

LRF:

Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

§ 1 No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de cento e oitenta dias.

§ 2 Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão, pendentes de parecer prévio.

• agora pega esse duzentos aí e faz dividi por 4.

LRF:

Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por:

I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4 do art. 30 ao final do semestre (verificação limites despesa com pessoal);

II - divulgar semestralmente:

a) o Relatório de Gestão Fiscal;

b) os demonstrativos de que trata o art. 53

(demonstrativos que acompanham o relatório resumido de execução orçamentária);

III - elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5 a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação desta Lei Complementar (prazo já passou. atualmente, todos municípios tem de cumprir tais disposições).