Considerando a atual sistemática e o entendimento da Lei de ...

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Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: Instituto Rio Branco Prova: IADES - 2019 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1 |

Q1125803 Direito Civil

Considerando a atual sistemática e o entendimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue o item a seguir.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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A questão em comento requer do candidato o conhecimento acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), dispositivo este em plena vigência no nosso Direito Pátrio. De se lembrar aqui que além de não ter sido revogada pelo Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a LINDB não é parte componente deste, e sua aplicação é voltada para os mais variados ramos do Ordenamento Jurídico Brasileiro, como o próprio Direito Civil, o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado, o Direito Penal, o Direito Empresarial, entre outros, sendo comumente conhecida como Lex Legum, por ser a “Lei das Leis", reunindo em seu texto normas sobre as normas. Assim, feito esse breve esclarecimento, passemos à análise da questão, à luz do que é exigido:

Considerando a atual sistemática e o entendimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue o item a seguir.

Estabelece o artigo 10 da LINDB:

Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (Redação dada pela Lei nº 9.047, de 1995)

§ 2^o A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

Gabarito do Professor: CERTO

Bibliografia:

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/d...

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Art. 10 § 1o da LINDB: A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

GAB: CERTO

Acertei porque eu sabia a CF, pois no seu art. 5o fala a mesma coisa da LINDB. kkkk

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

Princípio do prelevement

GABARITO: CERTO

Artigo 10, §1º, LINDB: em caso de sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil aplica-se a lei brasileira, salvo se a lei do país do estrangeiro for mais favorável ao cônjuge/companheiro e filhos brasileiros será ela aplicada;

GABARITO: CERTO

Artigo 10, §1º, LINDB: em caso de sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil aplica-se a lei brasileira, salvo se a lei do país do estrangeiro for mais favorável ao cônjuge/companheiro e filhos brasileiros será ela aplicada;

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