Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Bra...

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Q2089094
Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |
Q2089094 Direito Civil

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. 


A repristinação, no Brasil, é excepcional, não se restaurando norma por revogação da lei que a revogue.

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GABARITO: CERTO

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Art. 2º. [...] § 3  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

REPRISTINAÇÃO é exceção, deve vir expresso!!!.

Repristinação é o instituto jurídico que ocorre quando uma lei revogada volta a vigorar após a lei que a revogou perder sua validade. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro exige disposição normativa para tal.

C

.

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