Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Bra...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2089094
Direito Civil
Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A repristinação, no Brasil, é excepcional, não se
restaurando norma por revogação da lei que a revogue.