Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Bra...

Para responder à questão proposta, é importante compreender o conceito de repristinação no contexto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

A LINDB é um conjunto de normas que orienta a aplicação e interpretação das leis no Brasil. A questão refere-se ao princípio da repristinação, que está relacionado à revogação de leis.

De acordo com o artigo 2º, § 3º, da LINDB, "salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência". Isso significa que, em regra, no Brasil, uma norma que foi revogada não volta a vigorar automaticamente se a lei que a revogou for, posteriormente, revogada. A repristinação é, portanto, excepcional e ocorre apenas se houver previsão expressa nesse sentido.

Um exemplo prático pode ajudar a ilustrar o conceito: imagine que a Lei A foi revogada pela Lei B. Se, em algum momento, a Lei B for revogada por uma Lei C, a Lei A não voltará a vigorar automaticamente. Para que a Lei A volte a ter efeito, a Lei C precisaria prever expressamente essa possibilidade.

Com base nesse entendimento, a alternativa correta é a letra C - certo, pois a afirmativa está em conformidade com o que estabelece a legislação brasileira sobre repristinação. A repristinação é uma exceção, e a regra geral é que a norma revogada não se restaura por conta da revogação da lei revogadora.

Não há outra alternativa a ser analisada, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado". No entanto, é importante destacar que, em questões como essa, o estudante deve estar atento à palavra "excepcional", que indica que a regra geral não se aplica, a menos que haja disposição expressa em contrário.

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GABARITO: CERTO

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Art. 2º. [...] § 3  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

REPRISTINAÇÃO é exceção, deve vir expresso!!!.

Repristinação é o instituto jurídico que ocorre quando uma lei revogada volta a vigorar após a lei que a revogou perder sua validade. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro exige disposição normativa para tal.

C

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