No que se refere ao processo administrativo disciplinar (PAD...

Com base no mesmo assunto

Q773202

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773202 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

A CF recepcionou o instituto da verdade sabida, viabilizando a sua aplicação no PAD.

O Supremo Tribunal Federal entende ser ilegal a instauração de sindicância para apurar a ocorrência de irregularidade no serviço público a partir de delação anônima.

Conforme o Supremo Tribunal Federal, militar, ainda que reformado, submete-se à hierarquia e à disciplina, estando, consequentemente, sujeito à pena disciplinar.

Os princípios da ampla defesa e do contraditório no PAD não são absolutos, podendo haver indeferimento de pedidos impertinentes ou protelatórios.

Uma sindicância preparatória só pode servir de subsídio para uma sindicância contraditória, mas não para um PAD.

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

No que se refere ao processo administrativo disciplinar (PAD...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas