A EC nº 47/2005, sobre a possibilidade de aposentadoria ante...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135498 Direito Constitucional

A EC nº 47/2005, sobre a possibilidade de aposentadoria antes das idades mínimas para os servidores que já estavam no serviço público em 15.12.1998, estabelece que a somatória do tempo de contribuição e idade tem que ser, no mínimo,

95 para homens (60 + 35) e 85 para mulheres (55 + 30). O requisito tempo de contribuição não pode ser reduzido, o que pode ser reduzido é a idade.

95 para homens (60 + 35) e 85 para mulheres (55 + 30). Os requisitos idade e tempo de contribuição podem ser reduzidos.

90 para homens (60 + 30) e 80 para mulheres (55 + 25). O requisito tempo de contribuição não pode ser reduzido, o que pode ser reduzido é a idade.

90 para homens (60 + 30) e 80 para mulheres (55 + 25). Os requisitos idade e tempo de contribuição podem ser reduzidos.

95 para homens e mulheres (60 + 35). O requisito tempo de contribuição não pode ser reduzido, o que pode ser reduzido é a idade.

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A EC nº 47/2005, sobre a possibilidade de aposentadoria ante...

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