No que diz respeito à regulação do setor de transportes aqua...
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Q436559
Legislação Federal
No que diz respeito à regulação do setor de transportes aquaviários no Brasil, julgue o próximo item.
Compete à ANTAQ estabelecer padrões e normas técnicas relativos às operações de transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas.
Compete à ANTAQ estabelecer padrões e normas técnicas relativos às operações de transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas.