O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um departam...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-GO
Prova:
CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q773211
Direito Tributário
O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um
departamento de fiscalização de postos de gasolina com objetivo de
aferir permanentemente as condições de segurança e vigilância de
tais locais, estabelecendo um licenciamento especial e anual para o
funcionamento de tais estabelecimentos e instituindo uma taxa anual
de R$ 1.000 a ser paga pelos empresários, relacionada a tal
atividade estatal.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta