Conforme descrito na Constituição Federal, constitui uma da...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Provas: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo | VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico de Informática |

Q2110143 Direito Constitucional

Conforme descrito na Constituição Federal, constitui uma das competências privativas da União legislar sobre

juntas comerciais.

custas dos serviços forenses.

desapropriação.

produção e consumo.

procedimentos em matéria processual.

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