Home Concursos Públicos Questões Q489287 A prescrição da pretensão executória do Estado Próximas questões Com base no mesmo assunto Q489287 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades , Prescrição da pretensão executória , Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público | Q489287 Direito Penal A prescrição da pretensão executória do Estado Alternativas A regula-se pela pena aplicada e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. B regula-se pela pena aplicada ao crime, aumentada de um sexto para os condenados reincidentes em crime doloso. C não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. D regula-se pela pena cominada ao crime, diminuída de metade se o condenado for menor de 21 anos de idade na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença. E tem por termo inicial o do início do cumprimento efetivo da pena privativa de liberdade imposta, ressalvados os casos de detração. Gabarito Comentado (0) Aulas (4) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro