Carla, servidora da Administração Federal Indireta, recebeu ...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Administrativo |

Q2254863 Direito Administrativo

Carla, servidora da Administração Federal Indireta, recebeu de três interessados uma solicitação de processo administrativo de conteúdo e fundamentos idênticos. Um pedido foi realizado de forma oral e dois formulados por escrito, contendo a identificação dos interessados e a exposição de fatos e fundamentos. A Administração recusou o recebimento dos documentos, mas não expôs sua motivação. Diante o exposto, assinale a afirmativa correta considerando a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) e suas alterações.

A solicitação oral deve ser recusada, uma vez que o requerimento inicial do interessado deve obrigatoriamente ser formulado por escrito.

Os pedidos formulados por escrito devem ser recusados, pois o formulário de requerimento inicial deve ser preenchido sem a identificação do interessado.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo Carla orientar os interessados quanto ao suprimento de eventuais falhas.

A Administração deverá elaborar formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes e cada interessado deverá fazer requerimentos distintos, ainda que tiverem conteúdo e fundamentos idênticos.

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