Home Concursos Públicos Questões Q960514 Assinale a alternativa incorreta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q960514 Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Processo Legislativo Ordinário , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ( assuntos) Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto | Q960514 Direito Constitucional Assinale a alternativa incorreta: Alternativas A O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. B Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. C Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo. D A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. E É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (13) Comentários (21) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro